HC 669702 - DECISAO

HC 669702 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico (condenado atualmente por crime comum, com condenação anterior por latrocínio tentado, hediondo com resultado morte) e a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) não disciplina expressamente essa hipótese; diante da omissão, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar, para fins de progressão de regime, o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para considerar o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus; no entanto, ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Analogia in Bonam Partem Irretroatividade/retroatividade Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico (prior delito hediondo com resultado morte) e a nova redação da Lei n. 13.964/2019 não disciplina expressamente a hipótese;
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou se é cabível a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade;
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade, irretroatividade e in dubio pro reo na integração da omissão legislativa

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico (condenado atualmente por crime comum, com condenação anterior por latrocínio tentado, hediondo com resultado morte) e a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) não disciplina expressamente essa hipótese; diante da omissão, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar, para fins de progressão de regime, o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para considerar o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; no entanto, ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência