HC 662829 - ACORDAO

HC 662829 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de disciplinar a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente por delito comum, configurando lacuna normativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem; por se tratar de norma penal mais gravosa se aplicada extensivamente, impõe-se interpretar em favor do réu e aplicar a fração de 40% (2/5) para progressão de regime prevista no art. 112, V, da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Defensoria Do Paciente: Defensoria Pública; Paciente/reeducando: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública

Defensoria Do Paciente

Paciente

Paciente/reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em delito comum diante da redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna normativa na nova redação do art. 112 da LEP e se deve ser suprida por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de disciplinar a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente por delito comum, configurando lacuna normativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem; por se tratar de norma penal mais gravosa se aplicada extensivamente, impõe-se interpretar em favor do réu e aplicar a fração de 40% (2/5) para progressão de regime prevista no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão de e-STJ fls. 148/150 que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime