REsp 1939181 - DECISAO

REsp 1939181 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40% ou 2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% previsto no inciso VII aos reincidentes não específicos; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40% ou 2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% previsto no inciso VII aos reincidentes não específicos; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.