HC 669120 - DECISAO

HC 669120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos que atacam o mesmo acórdão (impossibilidade de conhecimento do mandamus), sendo a controvérsia sobre a fração aplicável para progressão de regime já objeto de decisões anteriores que exigem primariedade para a aplicação do coeficiente de 40%.

Parties
Paciente: ARINALDO MATEUS DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019

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Parties

ARINALDO MATEUS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V do art. 112 da LEP e fração aplicável para progressão de regime (40% vs 3/5)
  2. 2 qualificação da reincidência (comum vs específica) para fins de progressão
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos que atacam o mesmo acórdão (impossibilidade de conhecimento do mandamus), sendo a controvérsia sobre a fração aplicável para progressão de regime já objeto de decisões anteriores que exigem primariedade para a aplicação do coeficiente de 40%.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.