HC 669609 - DECISAO

HC 669609 - DECISAO

O acórdão que determinou exame criminológico apoiou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução aptos a impedir a progressão; tendo em vista que o art.112 da LEP reformado não exige o exame e que o exame só é admissível por decisão motivada pautada em fatos da execução, houve flagrante ilegalidade, devendo o acórdão ser cassado e o Juízo das Execuções julgar o pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 da LEP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam, por si só, a realização do exame criminológico na fase de execução
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou exame criminológico apoiou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução aptos a impedir a progressão; tendo em vista que o art.112 da LEP reformado não exige o exame e que o exame só é admissível por decisão motivada pautada em fatos da execução, houve flagrante ilegalidade, devendo o acórdão ser cassado e o Juízo das Execuções julgar o pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico