HC 665429 - DECISAO

HC 665429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não há constrangimento ilegal apto a concessão de ofício, porque o paciente é reincidente em crimes comuns e essa condição afeta a totalidade da pena unificada, impedindo a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 quando tal aplicação seria mais gravosa ao condenado.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade da pena unificada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não há constrangimento ilegal apto a concessão de ofício, porque o paciente é reincidente em crimes comuns e essa condição afeta a totalidade da pena unificada, impedindo a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 quando tal aplicação seria mais gravosa ao condenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I. C.