HC 619272 - DECISAO

HC 619272 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, dependendo do exame de dispositivo infraconstitucional (art. 112 da LEP e demais normas de regência); assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da Súmula 282 do STF (consubstanciada em ARE 1271576 AgR), o tema não se presta à via extraordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP
  2. 2 aplicação dos percentuais de cumprimento (40%, 60%, 70%) para fins de progressão de regime
  3. 3 se a alegada ofensa à Constituição é direta ou reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, dependendo do exame de dispositivo infraconstitucional (art. 112 da LEP e demais normas de regência); assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da Súmula 282 do STF (consubstanciada em ARE 1271576 AgR), o tema não se presta à via extraordinária.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.