AREsp 1871817 - DECISAO

AREsp 1871817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que a fração de 1/8 é inaplicável ao condenado pelo art. 35 da Lei 11.343/06 com fundamento no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: ANA LUIZA DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração 1/8, Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 112, §3º Da LEP, Art. 35 Da Lei 11.343/06
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração 1/8 Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUIZA DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 para cálculo da progressão de regime a condenado pelo art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Marco inicial de contagem para fins de progressão de regime e efeitos de recaptura/falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que a fração de 1/8 é inaplicável ao condenado pelo art. 35 da Lei 11.343/06 com fundamento no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.