HC 652660 - DECISAO

HC 652660 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, a Corte verificou, face a mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e julgados correlatos), que o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 60% a reincidente cuja reincidência não é específica; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime nos casos de não reincidência específica em crime hediondo, determinando imediata intimação do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LUCAS RONALDO SILVERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; concedida, contudo, a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao caso de não reincidência específica em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento Da Pena, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento Da Pena Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCAS RONALDO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 necessidade de reincidência específica para aplicação da fração de 60%
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, a Corte verificou, face a mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e julgados correlatos), que o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 60% a reincidente cuja reincidência não é específica; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime nos casos de não reincidência específica em crime hediondo, determinando imediata intimação do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; concedida, contudo, a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao caso de não reincidência específica em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.