HC 667645 - DECISAO

HC 667645 - DECISAO

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal é literal ao condicionar o percentual de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para a hipótese do condenado por crime equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa que deve ser integrada a favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, restabelecendo‑se a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DENNER LUIS DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

DENNER LUIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) é aplicável para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se o art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 exige reincidência específica para aplicação dos percentuais mais elevados ou se a lacuna deve ser integrada em favor do réu

Ratio Decidendi

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal é literal ao condicionar o percentual de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para a hipótese do condenado por crime equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa que deve ser integrada a favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, restabelecendo‑se a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais que fixou o percentual de 40% para a progressão de regime prisional do paciente
  • Publique‑se