HC 661235 - DECISAO

HC 661235 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi baseada em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência/falta disciplinar) insuficientes por si sós para justificar a exigência do exame; constatado atestado de boa conduta e ausência de faltas disciplinares no processo, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VITOR DUARTE VASCONCELOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

VITOR DUARTE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi baseada em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência/falta disciplinar) insuficientes por si sós para justificar a exigência do exame; constatado atestado de boa conduta e ausência de faltas disciplinares no processo, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto.