HC 628368 - DECISAO

HC 628368 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada afronta à Constituição Federal seria indireta/reflexa, demandando exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e art. 33, §4º do CP) e, portanto, não se enquadra no cabimento do recurso extremo; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que, na hipótese de reincidência genérica em crime de tráfico, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão, não se podendo impor percentuais destinados a reincidentes específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Beneficiado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Malam Partem / Interpretação Restritiva, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Malam Partem / Interpretação Restritiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

PACIENTE

Beneficiado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa reflexa à Constituição
  2. 2 Interpretação dos patamares de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação de percentuais de cumprimento (40% vs. 60%/70%) a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada afronta à Constituição Federal seria indireta/reflexa, demandando exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e art. 33, §4º do CP) e, portanto, não se enquadra no cabimento do recurso extremo; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que, na hipótese de reincidência genérica em crime de tráfico, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão, não se podendo impor percentuais destinados a reincidentes específicos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se