HC 658962 - DECISAO

HC 658962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame das questões de mérito, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo). No caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico em 21/10/2020, razão pela qual correta a contagem adotada pelo Juízo a quo e pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Contagem De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Definir a data-base para contagem do prazo de progressão de regime: se retroage à data do preenchimento do requisito objetivo ou é a data do preenchimento do último requisito (subjetivo/exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame das questões de mérito, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo). No caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico em 21/10/2020, razão pela qual correta a contagem adotada pelo Juízo a quo e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.