HC 659758 - DECISAO

HC 659758 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) estabeleceu critérios e percentuais distintos para progressão de regime dependendo da natureza do delito; o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%, inexistindo previsão na novatio legis para o condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, razão pela qual a integração normativa deverá ocorrer por analogia in bonam partem, mantendo-se o percentual de 40%; além disso, eventual alegação de ofensa à Constituição é reflexa (matéria infraconstitucional), não justificando a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) estabeleceu critérios e percentuais distintos para progressão de regime dependendo da natureza do delito; o inciso VII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%, inexistindo previsão na novatio legis para o condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, razão pela qual a integração normativa deverá ocorrer por analogia in bonam partem, mantendo-se o percentual de 40%; além disso, eventual alegação de ofensa à Constituição é reflexa (matéria infraconstitucional), não justificando a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.