HC 659584 - DECISAO

HC 659584 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão, pelo Juízo da execução, da progressão ao regime aberto ao paciente em 12/5/2021, o que ocasionou a perda superveniente do objeto da impetração e, consequentemente, tornou incabível o mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS SOARES BIAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade Cálculo De Pena

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Parties

JOSÉ LUIS SOARES BIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de retificação de cálculo de pena e impacto na progressão de regime
  3. 3 aplicação do Tema 28 do IRDR

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão, pelo Juízo da execução, da progressão ao regime aberto ao paciente em 12/5/2021, o que ocasionou a perda superveniente do objeto da impetração e, consequentemente, tornou incabível o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. I.