HC 669686 - DECISAO

HC 669686 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir o agravo em execução, por não haver nos autos notícia de interposição de agravo na origem e diante da necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, o Relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: LEANDRO ALMEIDA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Recálculo/retificação De Pena, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Recálculo/retificação De Pena Via Recursal Adequada (agravo Em Execução) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  3. 3 Aplicação da norma mais favorável no caso de reincidência simples versus reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir o agravo em execução, por não haver nos autos notícia de interposição de agravo na origem e diante da necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, o Relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de agravo em execução na origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Excetuar o comando anterior caso exista pendência de julgamento de agravo em execução na origem, hipótese em que este deverá ser implementado imediatamente