HC 662442 - DECISAO

HC 662442 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em razão de mudança de orientação jurisprudencial (exemplificada pelo HC 613.268/SP e julgados correlatos), reconheceu‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência de 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise do cálculo de penas.

Parties
Paciente: ISARLEY ADAIL GONÇALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e determinação de nova análise pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +1 more

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Parties

ISARLEY ADAIL GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Incidência de 40% ou 60% em caso de reincidência (reincidência específica vs. simples)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em razão de mudança de orientação jurisprudencial (exemplificada pelo HC 613.268/SP e julgados correlatos), reconheceu‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência de 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise do cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e determinação de nova análise pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial).
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo à nova análise atualizada do caso.