HC 659147 - DECISAO

HC 659147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou validamente a cassação da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, considerando o exame criminológico conjunto com o histórico prisional (gravidade dos crimes, reincidência e sete fugas), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAURI JOSE BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURI JOSE BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de avaliação psiquiátrica no exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou validamente a cassação da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, considerando o exame criminológico conjunto com o histórico prisional (gravidade dos crimes, reincidência e sete fugas), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.