HC 669325 - DECISAO

HC 669325 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu, determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

FÁBIO HENRIQUE SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime do art. 112 da LEP em caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu, determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.