HC 648655 - DECISAO

HC 648655 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para futura progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; sendo o exame criminológico o meio indicado para aferir o requisito subjetivo, reputa-se implementado no momento do laudo favorável, de modo que não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EWERTON DE SOUSA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EWERTON DE SOUSA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo, a data do exame criminológico ou a data do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP?
  2. 2 O exame criminológico constitui demonstração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) apta a configurar a data de preenchimento do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para futura progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; sendo o exame criminológico o meio indicado para aferir o requisito subjetivo, reputa-se implementado no momento do laudo favorável, de modo que não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.