HC 664544 - ACORDAO

HC 664544 - ACORDAO

A Corte entendeu que a abertura de vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade com a interposição de agravo regimental, não havendo nulidade, e que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, ao estabelecer percentual de 40% para progressão de regime em determinados casos, constitui norma penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente reincidente não específico; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Vista Ao Ministério Público, Contraditório
Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Vista Ao Ministério Público Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela abertura de vista tardia ao Ministério Público
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime ao reapenado reincidente não específico

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a abertura de vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade com a interposição de agravo regimental, não havendo nulidade, e que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, ao estabelecer percentual de 40% para progressão de regime em determinados casos, constitui norma penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente reincidente não específico; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental