HC 653870 - ACORDAO

HC 653870 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% apenas ao reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem e a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidentes genéricos
  3. 3 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% apenas ao reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem e a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando a retificação do guia de execução penal do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.