HC 652517 - DECISAO

HC 652517 - DECISAO

Verificada alteração jurisprudencial e considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) não prevê percentual de 60% aplicável à hipótese; aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, o percentual de 40% para fins de progressão quando não for reincidência específica, de modo que a ordem foi concedida de ofício para que o juízo da execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da LEP conforme o caso.

Parties
Paciente: EDIVALDO ALVES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO ALVES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente genérico em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada alteração jurisprudencial e considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) não prevê percentual de 60% aplicável à hipótese; aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, o percentual de 40% para fins de progressão quando não for reincidência específica, de modo que a ordem foi concedida de ofício para que o juízo da execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da LEP conforme o caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Publique-se