HC 669349 - DECISAO

HC 669349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual aplicou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito legal do art. 112 da LEP, sendo, no caso, a data do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: CLAUDINE JOSE CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDINE JOSE CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual aplicou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito legal do art. 112 da LEP, sendo, no caso, a data do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.