HC 660952 - DECISAO

HC 660952 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo não reincidente especificamente em crime hediondo, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentual de aplicação para a hipótese de reincidência genérica; diante da lacuna legislativa e do princípio de integração favorável ao condenado (analogia in bonam partem), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução observe a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: LUCIANA FLAVIA DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a observância dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUCIANA FLAVIA DA SILVA TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica em crime comum impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o crime atual é hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico em crimes hediondos e se essa lacuna deve ser suprida pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo não reincidente especificamente em crime hediondo, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentual de aplicação para a hipótese de reincidência genérica; diante da lacuna legislativa e do princípio de integração favorável ao condenado (analogia in bonam partem), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução observe a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a observância dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício
  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, observe a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso