HC 669683 - DECISAO

HC 669683 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo recursal, mas reconhecida a existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/84), para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: FÁBIO PURIFICAÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FÁBIO PURIFICAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo recursal, mas reconhecida a existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/84), para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.