HC 669692 - DECISAO

HC 669692 - DECISAO

Havendo lacuna na novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) que deixou de prever hipótese para o condenado que é reincidente genérico e praticou crime hediondo, não se pode aplicar interpretação extensiva prejudicial exigindo 60% com base no art. 112, VII. Aplicando-se os princípios da legalidade penal restritiva, da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, impõe-se fixar o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Por isso o Relator, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ARTUR FELIPE MARIANO; Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; no entanto, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ARTUR FELIPE MARIANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Existência de lacuna normativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do princípio favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) que deixou de prever hipótese para o condenado que é reincidente genérico e praticou crime hediondo, não se pode aplicar interpretação extensiva prejudicial exigindo 60% com base no art. 112, VII. Aplicando-se os princípios da legalidade penal restritiva, da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, impõe-se fixar o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Por isso o Relator, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; no entanto, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se com urgência.