HC 653767 - DECISAO

HC 653767 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo das Execuções retificou o cálculo de penas acolhendo o pleito da Defesa quanto à aplicação do percentual mais benéfico, não havendo, assim, utilidade prática para o writ, decidido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Cálculo De Penas Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

DIEGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) quanto à exigência de reincidência específica para progressão de regime
  2. 2 Retificação do cálculo de penas para adoção do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo das Execuções retificou o cálculo de penas acolhendo o pleito da Defesa quanto à aplicação do percentual mais benéfico, não havendo, assim, utilidade prática para o writ, decidido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.