HC 669147 - DECISAO

HC 669147 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019; diante disso, adotou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) aos reincidentes não específicos, e, embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena para 40% para progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: GILSON MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Comunicação Ao Tribunal De Justiça E Juízo Da Execução)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

GILSON MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Comunicação Ao Tribunal De Justiça E Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP e lacuna legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019; diante disso, adotou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) aos reincidentes não específicos, e, embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena para 40% para progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave