HC 638562 - DECISAO

HC 638562 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação à Constituição Federal seria reflexa, decorrente da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), matéria infraconstitucional cuja solução pelo STJ reafirmou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao apenado que, embora reincidente, não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, não há fundamento para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa, Súmula 282/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares temporais previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Compatibilidade da alteração normativa com princípios constitucionais (individualização da pena, isonomia, proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação à Constituição Federal seria reflexa, decorrente da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), matéria infraconstitucional cuja solução pelo STJ reafirmou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao apenado que, embora reincidente, não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, não há fundamento para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.