HC 639773 - DECISAO

HC 639773 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido porque a questão discutida é infraconstitucional e depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal; o acórdão considerou que a novatio legis introduz percentuais distintos conforme a natureza da reincidência, destinando 60% e 70% aos reincidentes específicos e não prevendo percentual para reincidente genérico, de modo que a alegada ofensa constitucional seria reflexa e não legitima o cabimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Ou Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Ou Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possível ofensa reflexa à Constituição Federal em recurso extraordinário
  3. 3 interpretação da novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque a questão discutida é infraconstitucional e depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal; o acórdão considerou que a novatio legis introduz percentuais distintos conforme a natureza da reincidência, destinando 60% e 70% aos reincidentes específicos e não prevendo percentual para reincidente genérico, de modo que a alegada ofensa constitucional seria reflexa e não legitima o cabimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se