REsp 1939853 - DECISAO

REsp 1939853 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, o Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência dominante e ao princípio da colegialidade, aplicou a integração normativa por analogia in bonam partem e determinou a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112) como requisito objetivo para progressão de regime, cassando o acórdão recorrido e determinando retorno ao tribunal de origem para adoção daquele percentual.

Parties
Recorrente: CLODOMIR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal a quo para adoção do percentual de 40% para efeito de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

CLODOMIR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a omissão do art.112 da LEP quanto ao reincidente genérico autoriza a integração por analogia in bonam partem para aplicação do percentual de 40%
  3. 3 Incidência do princípio da colegialidade e da Súmula 568/STJ na apreciação monocrática do recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, o Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência dominante e ao princípio da colegialidade, aplicou a integração normativa por analogia in bonam partem e determinou a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112) como requisito objetivo para progressão de regime, cassando o acórdão recorrido e determinando retorno ao tribunal de origem para adoção daquele percentual.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal a quo para adoção do percentual de 40% para efeito de progressão de regime

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins