HC 669828 - DECISAO

HC 669828 - DECISAO

Havendo na novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) percentuais previstos apenas para reincidente específico em crime hediondo (60%/70%), e sendo a paciente reincidente genérica por crime comum, houve omissão normativa quanto à hipótese; diante disso deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar correspondente ao condenado primário com resultado morte (art.112, VI, a), ou seja, 50%, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para determinar a retificação do cálculo da pena considerando 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUCIMARA VERGA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida Em Parte (cassação Do Acórdão Do Tjsp)
Outcome
Ordem concedida em parte: cassado o acórdão recorrido e determinado que o cálculo da pena seja retificado para exigir o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUCIMARA VERGA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida Em Parte (cassação Do Acórdão Do Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se a condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico (crime comum)
  2. 2 se a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%
  3. 3 se cabe integração da norma por analogia in bonam partem em caso de omissão

Ratio Decidendi

Havendo na novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) percentuais previstos apenas para reincidente específico em crime hediondo (60%/70%), e sendo a paciente reincidente genérica por crime comum, houve omissão normativa quanto à hipótese; diante disso deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar correspondente ao condenado primário com resultado morte (art.112, VI, a), ou seja, 50%, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para determinar a retificação do cálculo da pena considerando 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: cassado o acórdão recorrido e determinado que o cálculo da pena seja retificado para exigir o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao cálculo da pena para fins de progressão de regime.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas da paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena imposta pela condenação por homicídio qualificado, para fins de progressão de regime prisional.