HC 668418 - DECISAO

HC 668418 - DECISAO

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%) e não o previsto no inciso VII (60%), sendo vedada interpretação extensiva que agrave o réu.

Parties
Paciente: GIOVANE APARECIDO ALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

GIOVANE APARECIDO ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%) e não o previsto no inciso VII (60%), sendo vedada interpretação extensiva que agrave o réu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância
  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado