HC 668720 - DECISAO

HC 668720 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável a condenado que ostenta reincidência genérica envolvendo crime hediondo, impõe-se a aplicação da norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP), em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBSON PRIMO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

ROBSON PRIMO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável a condenado que ostenta reincidência genérica envolvendo crime hediondo, impõe-se a aplicação da norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP), em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.