HC 668751 - DECISAO

HC 668751 - DECISAO

Ante a omissão da nova redação legal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico, integrou-se a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP como requisito objetivo para a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: ÉDIPO DIEGO ENGEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÉDIPO DIEGO ENGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP, inciso V, a condenado reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ante a omissão da nova redação legal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico, integrou-se a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP como requisito objetivo para a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Confirma-se a liminar deferida.