HC 660476 - ACORDAO

HC 660476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o entendimento firmado é de que o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não fixa percentual para o apenado que, sendo reincidente genérico, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que se aplica o lapso temporal de 40% (inciso V); a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e a interpretação penal não pode ser extensiva em prejuízo do réu; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a efeitos da Lei Anticrime e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o entendimento firmado é de que o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não fixa percentual para o apenado que, sendo reincidente genérico, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que se aplica o lapso temporal de 40% (inciso V); a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e a interpretação penal não pode ser extensiva em prejuízo do réu; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.