HC 661809 - ACORDAO

HC 661809 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva ou analogia in malam partem que imponha 60% (art. 112, VII). Por tais razões, manteve-se a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% como requisito objetivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Requisito Objetivo (percentual De Cumprimento Da Pena)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se houve lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019 e se é admissível integrar a norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Se é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP ao caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, sendo inadmissível interpretação extensiva ou analogia in malam partem que imponha 60% (art. 112, VII). Por tais razões, manteve-se a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.