HC 638832 - DECISAO

HC 638832 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque as instâncias ordinárias, ao manterem o indeferimento da progressão, fundamentaram-se em perícias concretizadas cujos laudos, apesar de divergências, foram uníssonos ao apontar inaptidão do reeducando para o convívio social e risco à sociedade; assim, não há ilegalidade nas decisões e deve ser indeferida a progressão ao regime semiaberto, restabelecendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Paciente / Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para indeferir a progressão ao regime semiaberto e restabelecer integralmente o acórdão recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Perícia Psiquiátrica/psicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Perícia Psiquiátrica/psicológica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Paciente / Reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 Pode o juiz utilizar laudos periciais desfavoráveis para indeferir progressão de regime?
  3. 3 Deve o requisito subjetivo ser aferido com base em elementos da execução da pena?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque as instâncias ordinárias, ao manterem o indeferimento da progressão, fundamentaram-se em perícias concretizadas cujos laudos, apesar de divergências, foram uníssonos ao apontar inaptidão do reeducando para o convívio social e risco à sociedade; assim, não há ilegalidade nas decisões e deve ser indeferida a progressão ao regime semiaberto, restabelecendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para indeferir a progressão ao regime semiaberto e restabelecer integralmente o acórdão recorrido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 170/173
  • Indeferir a progressão ao regime semiaberto ao ora agravado