HC 669454 - DECISAO

HC 669454 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, na cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF; sendo a matéria de natureza satisfativa, cabe seu exame pelo tribunal de origem (TJSP), assegurando a segurança jurídica, não havendo, portanto, fundamento para antecipar a concessão da progressão sem o exame criminológico.

Parties
Paciente: João Victor dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

João Victor dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

MM. Juízo de Direito do DEECRIM 6ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para exame criminológico
  3. 3 aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, na cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF; sendo a matéria de natureza satisfativa, cabe seu exame pelo tribunal de origem (TJSP), assegurando a segurança jurídica, não havendo, portanto, fundamento para antecipar a concessão da progressão sem o exame criminológico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.