HC 669860 - DECISAO

HC 669860 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, diante de flagrante ilegalidade e da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em razão da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente genérico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, diante de flagrante ilegalidade e da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em razão da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.