HC 669377 - DECISAO

HC 669377 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; em face do princípio de interpretação favorável ao réu e da vedação de analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para progressão de regime após 40% cumprido.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONARDO GABRIEL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo deve cumprir 60% da pena para progressão de regime ou se deve aplicar 40% por analogia in bonam partem
  2. 2 Se é admissível aplicar analogia in malam partem (interpretação extensiva prejudicial ao réu) para majorar o percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; em face do princípio de interpretação favorável ao réu e da vedação de analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para progressão de regime após 40% cumprido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determino a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime