HC 669519 - DECISAO

HC 669519 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte, quando o tribunal de origem deixa de examinar o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio e a matéria é questão pacificada de direito relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime, há constrangimento ilegal, sendo devida a expedição de ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091057-36.2021.8.26.0000.

Parties
Impetrante: Jamil Amilton Cury; Paciente: Jacson Ramos da Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Ordem expedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091057-36.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Writ
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Admissibilidade Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jamil Amilton Cury

Impetrante

Jacson Ramos da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade da pena
  2. 2 inadmissibilidade de não examinar habeas corpus por ser considerado sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus na fase de execução para questão pacificada de direito

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte, quando o tribunal de origem deixa de examinar o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio e a matéria é questão pacificada de direito relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime, há constrangimento ilegal, sendo devida a expedição de ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091057-36.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem expedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091057-36.2021.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091057-36.2021.8.26.0000.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.