HC 668693 - DECISAO

HC 668693 - DECISAO

Há omissão na nova redação do art.112 (Lei 13.964/2019) quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; assim, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% prejudicial ao paciente, devendo-se, por analogia in bonam partem, adotar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art.112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art.112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica na aplicação de percentuais para progressão
  3. 3 Interpretação da redação dada ao art.112 pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Há omissão na nova redação do art.112 (Lei 13.964/2019) quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; assim, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% prejudicial ao paciente, devendo-se, por analogia in bonam partem, adotar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.