HC 669396 - DECISAO

HC 669396 - DECISAO

Diante da omissão deixada pela redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE TRAQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MARCOS ANTONIO DE TRAQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime quando o crime atual é hediondo e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para beneficiário do réu

Ratio Decidendi

Diante da omissão deixada pela redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se