HC 669108 - DECISAO

HC 669108 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa omissão e para evitar aplicação extensiva prejudicial, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, sendo reconhecido constrangimento ilegal e concedida liminar para restabelecer a decisão do juiz de execução que calculou a progressão com 40%.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Justiça Pública; Recorrente/impetrado: Ministério Público; Juiz De Execução: Juiz de Direito Dr. Evandro Pelarin; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

Paciente

Paciente

Justiça Pública

Agravante

Ministério Público

Recorrente/impetrado

Juiz de Direito Dr. Evandro Pelarin

Juiz De Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% ou 40% para fins de progressão de regime quando apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal e alcance da revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa omissão e para evitar aplicação extensiva prejudicial, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, sendo reconhecido constrangimento ilegal e concedida liminar para restabelecer a decisão do juiz de execução que calculou a progressão com 40%.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.