HC 651185 - DECISAO

HC 651185 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime não hediondo reincidente comum; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), de modo que, havendo omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e admitir a fração de 40% (art. 112, V, LEP) para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: JAMES GIORGINIS VIEIRA SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Comum Vs Específica, Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Comum Vs Específica Integração Normativa Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JAMES GIORGINIS VIEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência comum e reincidência específica para fins de progressão
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime não hediondo reincidente comum; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), de modo que, havendo omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e admitir a fração de 40% (art. 112, V, LEP) para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.