HC 669696 - DECISAO

HC 669696 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de matéria já objeto de análise em outro HC (n. 667.165/SP), incidindo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus repetitivo.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 qualificação da reincidência (reincidência específica)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de matéria já objeto de análise em outro HC (n. 667.165/SP), incidindo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus repetitivo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.