HC 669885 - DECISAO

HC 669885 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao lapso de progressão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e constitui flagrante ilegalidade a manutenção do cálculo diverso, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: CAIQUE DE OLIVEIRA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

CAIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao lapso de progressão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e constitui flagrante ilegalidade a manutenção do cálculo diverso, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.