HC 669131 - DECISAO

HC 669131 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau, sendo imprescindível a prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (ausência De Cópia Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Liminar indeferida por instrução deficiente (ausência de cópia da decisão de primeiro grau).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar, Regressão De Regime
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Parties

SIMONE SANTOS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (ausência De Cópia Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de acórdão/decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau, sendo imprescindível a prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida por instrução deficiente (ausência de cópia da decisão de primeiro grau).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.